A Dr. Nêmora de Lima Janssen, Juíza de Direito da Comarca de Santa Cruz Cabrália, deferiu na manhã de ontem, 01, a liminar pedida pelo SINSPPOR – Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Seguro e Região – que obriga o Prefeito Jorge Pontes(PT) e repor integralmente, no prazo de 72h, os valores referentes aos descontos na folha dos servidores públicos municipais que se encontram em estado de greve desde o dia 27/04.
O Sindicato segue as recomendações estabelecidas pelo STF – Supremo Tribunal Federal – para a deflagração do movimento, visto que a o Art. 9° da Constituição Federal de 1988, ainda carece de regulamentação, mesmo depois de 28 anos de promulgada. Mesmo assim, numa clara tentativa de intimidar os servidores, o Prefeito Jorge Pontes determinou o corte de todos os dias parados dos servidores que aderiram à greve.
O corpo jurídico da entidade que representa a categoria, ingressou imediatamente com um Mandado de Segurança, pedindo uma liminar que obrigasse o prefeito a repor os valores descontados, o que foi prontamente atendido pela magistrada.
As negociações entre Sindicato e Município ocorrem desde março de 2015, sem que qualquer avanço prático ou significativo seja alcançado.
Segundo Antônio Lisboa, Presidente do SINSPPOR, a entidade nunca teve a intenção de chegar a este ponto, mas após todo esse período em que houvesse qualquer entendimento, não restou outra possibilidade. “Os servidores de Cabrália têm o mesmo salário desde 2003. Isso é inaceitável. De lá pra cá, a inflação tomou conta desses valores e o município não tome nenhum tipo de atitude no sentido de corrigir essa injustiça. Estamos pleiteando apenas os valores referentes às perdas no período de 2011 à 2015. Ainda assim, a gestão insiste em não conceder ou, até mesmo, parcelar os valores propostos por nós, que é no montante de 44,58%. Já aceitamos, inclusive, o parcelamento desse percentual por dois ou três anos, mas não tivemos êxito.
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